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Livro de Reclamações Oficial: Este livro de reclamações online está em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005 e a Portaria n.º 1288/2001. As reclamações aqui apresentadas têm o mesmo valor legal que as do livro físico.
Informações sobre o Livro de Reclamações
O Livro de Reclamações destina-se ao registo de reclamações apresentadas pelos consumidores. É obrigatório nos estabelecimentos que fornecem bens ou prestam serviços aos consumidores.
Os seus direitos como consumidor
- Direito a apresentar reclamação sem qualquer constrangimento
- Confidencialidade dos dados pessoais fornecidos
- Resposta à reclamação no prazo de 15 dias úteis
- Encaminhamento automático para as entidades competentes
- Acompanhamento do estado da sua reclamação
Informações importantes
- O livro de reclamações não se destina a elogios ou sugestões
- As reclamações devem ser fundamentadas e relacionadas com o serviço prestado
- Todos os campos obrigatórios devem ser preenchidos
- A reclamação será automaticamente enviada às entidades reguladoras competentes
Dados da Empresa
Empresa: [COMPANY NAME PLACEHOLDER]
NIPC: [NIPC PLACEHOLDER]
Morada: [COMPANY ADDRESS PLACEHOLDER], Portugal
Telefone: [CONTACT PHONE PLACEHOLDER]
Email: [CONTACT EMAIL PLACEHOLDER]
Atividade: Serviços de tecnologia para o setor imobiliário
CAE: [CAE CODE PLACEHOLDER]
Formulário de Reclamação
Atenção: Este formulário destina-se exclusivamente a reclamações. Para outros assuntos, por favor contacte o nosso apoio ao cliente através dos canais habituais.
Após a Submissão
O que acontece à sua reclamação
- Confirmação Imediata: Receberá um email de confirmação com o número da reclamação
- Registo Oficial: A reclamação é registada no nosso sistema interno
- Envio às Autoridades: Cópia enviada automaticamente para as entidades competentes
- Investigação: Análise interna da reclamação no prazo de 5 dias úteis
- Resposta: Resposta enviada no prazo máximo de 15 dias úteis
- Seguimento: Acompanhamento até à resolução completa
Entidades Reguladoras
A sua reclamação será enviada às seguintes entidades, conforme aplicável:
- ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
- CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados (se aplicável)
- Banco de Portugal - Para questões de pagamentos (se aplicável)
Resolução Alternativa de Litígios
Caso não fique satisfeito com a nossa resposta, pode recorrer aos seguintes mecanismos:
- Portal da Queixa: www.portaldaqueixa.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo: Conforme a sua área de residência
- Plataforma Europeia de RAL: ec.europa.eu/consumers/odr/ (para litígios online)
- DECO PROTESTE: Para apoio e mediação
